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Quais são as obrigações do empregador ao remunerar um contribuinte?
- Fornecer um comprovante de pagamento informando o valor da remuneração, o desconto efetuado e o número de inscrição do indivíduo no CPF.
- Fornecer apenas o pagamento sem qualquer recibo detalhado ou indicação de dedução.
Resposta
Fornecer um comprovante de pagamento informando o valor da remuneração, o desconto efetuado e o número de inscrição do indivíduo no CPF.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
XII - a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social;