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Qual a obrigação de uma pessoa física não rural que adquire produção para venda a varejo a um consumidor?
- Remeter a contribuição, até à data de vencimento especificada no mês seguinte ao da venda.
- Remeter contribuições anualmente, independentemente das atividades de vendas.
Resposta
Remeter a contribuição, até à data de vencimento especificada no mês seguinte ao da venda.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
VI - a pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física é obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda;