Flashcard FC21794
De acordo com o § 3º do Art. 5, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quem aprecia consultas sobre a aplicação ou interpretação destas Normas e, em caso de dúvida fu
Capítulo II:Seção I-Subseções I e II
- Juiz Corregedor Permanente; Corregedoria Geral da Justiça.
- Conselho Jurídico; Corregedor Adjunto.
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Resposta
Juiz Corregedor Permanente; Corregedoria Geral da Justiça.Comentário do professor
"Art 5° A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.§ 3º Consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente que, a requerimento do interessado ou de ofício se houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça."
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