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- Órgãos: ALEMA - Assembleia Legislativa do Maranhão - Cargos: Técnico de Gestão Administrativa (ALEMA) · FGV · 2023
Que norma infraconstitucional regula e operacionaliza as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde previstas na Constituição, inclusive no campo da Saúde do Trabalhador?
Que norma infraconstitucional regula e operacionaliza as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde previstas na Constituição, inclusive no campo da Saúde do Trabalhador?
Resposta
Norma infraconstitucional que regulamenta a organização e a execução das políticas públicas de saúde (Lei Orgânica da Saúde).Ela estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, define a organização do SUS e as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal, além de integrar ações de saúde do trabalhador como vigilância, prevenção de riscos, atenção integral e articulação intersetorial.
Exemplo: Um município implantando, com base nessa norma, um serviço de saúde do trabalhador que institui a notificação compulsória de doenças ocupacionais (por exemplo, casos de dermatose por exposição a agentes químicos), realiza exames periódicos nos trabalhadores expostos, articula-se com a fiscalização do trabalho para corrigir riscos e oferece reabilitação e acompanhamento aos afetados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em