Flashcard FC22202
Segundo a Constituição Federal, quem deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias, fundações públicas e sociedades de economias mistas.
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e
das fundações públicas.
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