Flashcard FC22203
Quais critérios devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos componentes do sistema remuneratório para os servidores públicos, conforme a Constituição Federal?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
- O tempo de serviço, o grau de instrução do servidor e a localidade onde o cargo é exercido.
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Resposta
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos
padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I - a natureza, o
grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
III - as peculiaridades dos cargos. Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em