Flashcard FC22204
Qual é o propósito das escolas de governo mantidas pela União, Estados e Distrito Federal, e qual é a sua relação com a promoção na carreira dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- As escolas de governo são destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira.
- As escolas de governo são destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para aposentadoria.
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Resposta
As escolas de governo são destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados.
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