Flashcard FC22205
Como deve ser a remuneração do membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e o que é vedado em relação à mesma?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.
- Podem ser remunerados por subsídios, com possibilidade de acréscimo de gratificações e prêmios de acordo com o desempenho no cargo.
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Resposta
Devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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