Flashcard FC22206
Quem pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sempre obedecendo o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
- Somente uma lei federal, sempre obedecendo o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
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Resposta
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sempre obedecendo o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
XI.
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