Flashcard FC22207
Quais poderes têm a obrigação de publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Somente o Poder Executivo.
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Resposta
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
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