Flashcard FC22232
Como pode ser fixada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- A remuneração pode ser fixada nos termos do § 4º, que estabelece remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- A remuneração é determinada exclusivamente pela senioridade do servidor público na carreira.
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Resposta
A remuneração pode ser fixada nos termos do § 4º, que estabelece remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira
poderá ser fixada nos termos do § 4º.
Conforme o Art. 39, § 8º da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode seguir o modelo estabelecido no § 4º, que prevê remuneração por subsídio em parcela única, sem acréscimos de outras espécies remuneratórias.
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