Flashcard FC22233
É permitida a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo de um servidor público?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Não, é vedada a incorporação de tais vantagens à remuneração do cargo efetivo.
- Sim, vantagens temporárias ou relacionadas a funções específicas podem ser incorporadas ao salário base do servidor.
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Resposta
Não, é vedada a incorporação de tais vantagens à remuneração do cargo efetivo.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 9º É vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
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