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Flashcard FC22235

Quando ocorre a aposentadoria por incapacidade permanente?

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Quando ocorre a aposentadoria por incapacidade permanente?
  1. Por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, insuscetível de readaptação.
  2. Por incapacidade temporária para o trabalho no cargo em que estiver investido, insuscetível de readaptação.
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Resposta

Por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, insuscetível de readaptação.

Comentário do professor

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)


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