Flashcard FC22236
Qual a idade de aposentadoria compulsória para o servidor público?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
Qual a idade de aposentadoria compulsória para o servidor público?
- 70 anos, podendo chegar a 75 anos conforme lei complementar.
- 65 anos, podendo chegar a 75 anos conforme lei complementar.
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Resposta
70 anos, podendo chegar a 75 anos conforme lei complementar.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
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