Flashcard FC22237
Qual a idade de aposentadoria por idade para servidoras no âmbito da União?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
Qual a idade de aposentadoria por idade para servidoras no âmbito da União?
- 62 anos.
- 65 anos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
62 anos.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em