Flashcard FC22239
No âmbito dos Estados, DF e Municípios, a idade de aposentadoria por idade para homens é
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Definida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
- Uniformemente 65 anos em todos os entes federativos.
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Resposta
Definida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.;
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