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Flashcard FC22261

Quantos anos a menos de idade mínima os professores têm para aposentadoria em relação às idades estabelecidas no inciso III do § 1º?

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Quantos anos a menos de idade mínima os professores têm para aposentadoria em relação às idades estabelecidas no inciso III do § 1º?
  1. 5 anos a menos.
  2. 10 anos a menos.
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Resposta

5 anos a menos.

Comentário do professor

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.        

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:         
  
[...]

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

[...]

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

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