Flashcard FC22261
Quantos anos a menos de idade mínima os professores têm para aposentadoria em relação às idades estabelecidas no inciso III do § 1º?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- 5 anos a menos.
- 10 anos a menos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
5 anos a menos.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido
por regime próprio de previdência social será
aposentado:
[...]
III - no âmbito da União,
aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente
federativo.
[...]
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em