Flashcard FC22262
Qual é a condição para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Apenas se as aposentadorias forem decorrentes dos cargos acumuláveis pela Constituição.
- É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria, independente do tipo de cargo.
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Resposta
Apenas se as aposentadorias forem decorrentes dos cargos acumuláveis pela Constituição.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
[...]
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social
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