Flashcard FC22263
Em relação ao benefício de pensão por morte, o que acontece quando essa pensão é a única fonte de renda formal auferida pelo dependente?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- O benefício é concedido conforme lei do ente federativo, tratando de forma diferenciada a morte dos servidores mencionados no § 4º-B por agressão sofrida devido à função.
- O benefício é concedido automaticamente, sem consideração à causa da morte ou posição do servidor.
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Resposta
O benefício é concedido conforme lei do ente federativo, tratando de forma diferenciada a morte dos servidores mencionados no § 4º-B por agressão sofrida devido à função.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
[...]
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única
fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte
será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará
de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da
função.
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