Flashcard FC22264
O que é assegurado em relação ao reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- O reajustamento para preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.
- O reajustamento anual com base no índice de inflação do período anterior.
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Resposta
O reajustamento para preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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