Flashcard FC22266
A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Não, a lei não pode estabelecer qualquer forma fictícia de contagem.
- Sim, a lei pode estabelecer em situações específicas.
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Resposta
Não, a lei não pode estabelecer qualquer forma fictícia de contagem.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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