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Flashcard FC22267

João, aposentado, acumula proventos de dois cargos públicos e ainda recebe de outra atividade sujeita ao regime geral de previdência social. Como se aplica o limite do art. 37, XI,

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

João, aposentado, acumula proventos de dois cargos públicos e ainda recebe de outra atividade sujeita ao regime geral de previdência social. Como se aplica o limite do art. 37, XI, aos seus rendimentos?
  1. O limite é aplicado à soma total de todos esses proventos.
  2. O limite é aplicado separadamente para cada rendimento.
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Resposta

O limite é aplicado à soma total de todos esses proventos.

Comentário do professor

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 


§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, e outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social.             

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