Flashcard FC22267
João, aposentado, acumula proventos de dois cargos públicos e ainda recebe de outra atividade sujeita ao regime geral de previdência social. Como se aplica o limite do art. 37, XI,
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- O limite é aplicado à soma total de todos esses proventos.
- O limite é aplicado separadamente para cada rendimento.
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Resposta
O limite é aplicado à soma total de todos esses proventos.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, e outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social.
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