Flashcard FC22268
Em um regime próprio de previdência social, Maria, uma servidora pública, quer saber se as regras do Regime Geral de Previdência Social também se aplicam. Como você responderia?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Sim, as regras do Regime Geral de Previdência Social são observadas no regime próprio, no que couber.
- Não, as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao regime próprio.
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Resposta
Sim, as regras do Regime Geral de Previdência Social são observadas no regime próprio, no que couber.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
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