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Flashcard FC22271

O município de Campo Verde instituiu um regime de previdência complementar. Qual modalidade de plano de benefícios esse regime deve oferecer?

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

O município de Campo Verde instituiu um regime de previdência complementar. Qual modalidade de plano de benefícios esse regime deve oferecer?
  1. Somente na modalidade contribuição definida.
  2. Modalidade contribuição variável.
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Resposta

Somente na modalidade contribuição definida.

Comentário do professor

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 


§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.            

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