Flashcard FC22271
O município de Campo Verde instituiu um regime de previdência complementar. Qual modalidade de plano de benefícios esse regime deve oferecer?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Somente na modalidade contribuição definida.
- Modalidade contribuição variável.
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Resposta
Somente na modalidade contribuição definida.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá
plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o
disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar ou de entidade aberta de previdência
complementar.
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