Flashcard FC22272
O que incide sobre este provento?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
O que incide sobre este provento?
- Contribuição com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos efetivos.
- Contribuição com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos em comissão.
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Resposta
Contribuição com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos efetivos.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos
efetivos.
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