Flashcard FC22273
Qual benefício ele pode receber?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
Qual benefício ele pode receber?
- Um abono de permanência equivalente à sua contribuição previdenciária.
- Um abono de permanência equivalente à 50 % de sua contribuição previdenciária.
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Resposta
Um abono de permanência equivalente à sua contribuição previdenciária.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo
ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em
atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria
compulsória.
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