Flashcard FC22275
O estado do Espírito Santo está reavaliando o equilíbrio de seu regime próprio de previdência. Que padrões ele precisa seguir?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Definição de equilíbrio financeiro e atuarial conforme a lei complementar federal.
- Pode definir autonomamente sem se preocupar com padrões federais.
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Resposta
Definição de equilíbrio financeiro e atuarial conforme a lei complementar federal.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. O regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas
gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
[...]
IV - "definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
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