Flashcard FC22278
Em que situação um servidor público estável pode perder seu cargo com base em decisões judiciais?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Através de uma liminar judicial.
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Resposta
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Comentário do professor
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o
cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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