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Flashcard FC22279

Um servidor público estável pode ser demitido sem a chance de se defender?

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Um servidor público estável pode ser demitido sem a chance de se defender?
  1. Não, sempre deve ser assegurada a ampla defesa ao servidor.
  2. Sim, no caso de demissão a bem do serviço público.
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Resposta

Não, sempre deve ser assegurada a ampla defesa ao servidor.

Comentário do professor

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   
     
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

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