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O que pode fazer um segurado que recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
- Pode solicitar o ajuste das competências ou autorizar ajustes automáticos para alcançar o limite mínimo.
- Pode ignorar o limite mínimo do salário de contribuição.
Resposta
Pode solicitar o ajuste das competências ou autorizar ajustes automáticos para alcançar o limite mínimo.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por: