- Flashcard:
- FC2249
Qual é a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviços a mais de uma empresa no mesmo mês?
- Comprovar às empresas sucedentes o valor sobre o qual já incidiu a contribuição, observando o limite máximo do salário-de-contribuição.
- Informar às empresas sucedentes apenas o total das remunerações recebidas.
Resposta
Comprovar às empresas sucedentes o valor sobre o qual já incidiu a contribuição, observando o limite máximo do salário-de-contribuição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.