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Quem são os responsáveis solidários pelo pagamento das contribuições previdenciárias no caso de trabalhadores avulsos?
- O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.
- O trabalhador avulso individualmente.
Resposta
O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 223. O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.