Flashcard FC23129
A partir de quando é contado o prazo para a operacionalização da pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 3
- Data de publicação desta Lei
- Data da primeira solicitação de pensão
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Resposta
Data de publicação desta LeiComentário do professor
Art. 4º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em