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Quem é obrigado a exibir documentos relacionados às contribuições previdenciárias?

Quem é obrigado a exibir documentos relacionados às contribuições previdenciárias?
  1. Empresa, servidor público, segurado da previdência social, serventuário da Justiça, síndico ou representante legal, comissário e liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial.
  2. As empresas estão obrigadas a exibir documentos relacionados às contribuições.

Resposta

Empresa, servidor público, segurado da previdência social, serventuário da Justiça, síndico ou representante legal, comissário e liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial.

Comentário do professor

   Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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