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Qual é a taxa de juros nos meses intermediários para contribuições em atraso?
- Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- Taxa SELIC
Resposta
Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de CustódiaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e