Flashcard FC23777
Quem deve aprovar a lei de diretrizes orçamentárias para que a sessão legislativa ordinária possa ser interrompida em 17 de julho?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados
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Resposta
Congresso NacionalComentário do professor
Art. 2º -§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho,enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.
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