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Flashcard FC23782

O nome parlamentar pode ser composto por quantos elementos?

Título I - Disposições Preliminares (RICD)

O nome parlamentar pode ser composto por quantos elementos?
  1. Dois elementos
  2. Três elementos
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Resposta

Dois elementos

Comentário do professor

Art. 3º
§ 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente,
devam ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes;
ou dois prenomes.

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