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Flashcard FC23802

Esse prazo pode ser prorrogado?

Título I - Disposições Preliminares (RICD)

Esse prazo pode ser prorrogado?
  1. Sim, por igual período a requerimento do interessado
  2. Não, é um prazo fixo
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Resposta

Sim, por igual período a requerimento do interessado

Comentário do professor

Art. 4º - § 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a
posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do
interessado

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