Flashcard FC23803
A partir de quando começa a contagem do prazo de posse para a primeira sessão legislativa da legislatura?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- Da primeira sessão preparatória
- Da segunda sessão preparatória
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Resposta
Da primeira sessão preparatóriaComentário do professor
Art. 4º - § 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, aposse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do
interessado, contado:
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa
da legislatura
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