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Flashcard FC23809

O que acontece se um Deputado Federal não prestar o compromisso nos termos regimentais?

Título I - Disposições Preliminares (RICD)

O que acontece se um Deputado Federal não prestar o compromisso nos termos regimentais?
  1. Não se considera investido no mandato
  2. É penalizado com multa
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Resposta

Não se considera investido no mandato

Comentário do professor

Art. 4º - § 8º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais

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