Flashcard FC23812
Para que servirá a relação dos Deputados investidos no mandato publicada pelo Presidente?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- Para o registro do comparecimento e verificação do quorum
- Apenas para fins de transparência
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Resposta
Para o registro do comparecimento e verificação do quorumComentário do professor
Art. 4º - § 9º O Presidente fará publicar, no Diário da Câmara dos Deputados do diaseguinte, a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os
critérios fixados no § 3º do art. 3º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o
registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem
como para as votações nominais e por escrutínio secreto.
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