Flashcard FC23816
A eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes é considerada recondução?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
Art. 20-C, § 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturasdiferentes, ainda que sucessivas.
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