Flashcard FC23883
Como é definida a Minoria em relação ao Governo?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- Representação imediatamente inferior que expresse posição diversa da Maioria
- Representação com menos de 50% dos membros da Casa
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Resposta
Representação imediatamente inferior que expresse posição diversa da MaioriaComentário do professor
Art. 13. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pelamaioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
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