Flashcard FC23884
Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, quem assume as funções da Maioria?
Título I - Disposições Preliminares (RICD)
- O Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes
- O Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o segundo maior número de representantes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantesComentário do professor
Art. 13. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pelamaioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as
funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o
maior número de representantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em