Flashcard FC23891
Em quantas sessões após sua constituição a Mesa deve publicar a competência de cada um de seus membros?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Trinta sessões
- Vinte sessões
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Resposta
Trinta sessõesComentário do professor
Art. 14 § 6º A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a suaconstituição, fixará a competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão
legislativa anterior enquanto não modificada.
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