Flashcard FC23895
Quem pode propor ação de inconstitucionalidade?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- A Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão
- Apenas o Presidente da Câmara
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Resposta
A Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou ComissãoComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, nesteRegimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de Deputado ou Comissão;
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