Flashcard FC23896
Quem é responsável por dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- À Mesa
- Ao Presidente da Câmara
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Resposta
À MesaComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, nesteRegimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas
modificações;
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