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Flashcard FC23900

Quem adota providências para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra ameaças ao livre exercício do mandato?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Quem adota providências para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra ameaças ao livre exercício do mandato?
  1. À Mesa
  2. Ao Presidente da Câmara
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Resposta

À Mesa

Comentário do professor

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

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