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Flashcard FC23901

Em que momentos a Mesa fixa o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Em que momentos a Mesa fixa o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente?
  1. No início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura
  2. No final de cada sessão legislativa
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Resposta

No início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura

Comentário do professor

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: X - fixar, no inicio da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura,
ouvido o Colégio de Líderes, o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em
cada Comissão Permanente;

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