Flashcard FC23903
O que se torna parte integrante deste Regimento após aprovação pelo Plenário?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Projeto de Regulamento Interno das Comissões
- Projeto de Regimento Interno da Câmara
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Resposta
Projeto de Regulamento Interno das ComissõesComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XI - elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes de ComissõesPermanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões, que, aprovado pelo Plenário,
será parte integrante deste Regimento;
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